ICMS Solidário - Caratinga / MG
ICMS
Solidário – Critério Esportes. A Constituição Federal no artigo 158 estabelece
as regras da distribuição do Imposto Sobre Operações Relativas a Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e
Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e de 10% do Impostos sobre Produtos
Industrializados (IPI) entre os membros da federação. Do total do valor
arrecado, 25% pertencem aos municípios (inciso IV), devendo ser repassado no
mínimo, três quartos, proporcionalmente ao valor adicionado fiscal (VAF) e, o
restante, como dispuser lei estadual. Em 2009, após longos debates pelo Estado,
promovidos pela Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais, foi aprovada
e publicada em 12 de janeiro de 2009 a Lei nº 18.030, originária do projeto de
Lei n° 23/2003. Esta irá promover mudanças significativas na distribuição da
cota-parte do ICMS pertencentes aos municípios do Estado, tendo em vista a inclusão
de seis critérios (turismo, esportes, municípios sede de estabelecimentos
penitenciários, recursos hidrícos, ICMS solidário e mínimo per capita) e um
subcritério do ICMS Ecológico (mata seca).
A nova Lei entrou em vigor em janeiro de 2010, mas a distribuição
realizada com base nos novos critérios somente iniciou a partir de 2011. Neste
cenário o Município de Caratinga se cadastrou no primeiro ano de sua vingência,
em 2010, num esforço sistemático de informar ao Governo do Estado de Minas
Gerais através da Secretaria Estadual de Turismo e Esportes – a SETES - as
atividades físicas, esportivas e de lazer ativo compondo o Inventário Municipal
de Esportes.
Eixo
Cultura para a sustentabilidadeObjetivos
Retornar
aos municípios parcela de recursos oriundos da arrecadação do ICMS visando descentralizar a distribuição dos recursos,
desconcentrar renda e transferi-los para regiões mais pobres; incentivar a
aplicação de recursos municipais nas áreas sociais; induzir os municípios a
aumentarem sua arrecadação e a utilizarem com mais eficiência os recursos
arrecadados, e, por fim, criar uma parceria entre estado e municípios, tendo
como objetivo a melhoria da qualidade de vida da população destas regiões.
Cronograma
De janeiro
até 30 de abril do ano corrente
Resultados
|
Ano
Base |
Resultado
no Ranking |
Municípios
Participantes |
|
2009 |
12º
|
94 |
|
2010 |
31º |
198 |
|
2011 |
26º |
250 |
|
2012 |
17º |
286 |
|
2013 |
3º
|
379 |
Instituições Envolvidas
Prefeitura
Municipal de Caratinga, Secretaria Municipal
de Cultura, Esportes, Lazer e Juventude, Departamento
de Esportes.
Contatos
Secretaria Municipal de Cultura, Esportes, Lazer e Juventude: (33) 3329-8055Fontes
Juleny
Carlos Leite de Mattos
Responsável
técnica pela inserção dos dados e acompanhamento de todo processo.