ICMS Solidário - Caratinga / MG

ICMS Solidário – Critério Esportes. A Constituição Federal no artigo 158 estabelece as regras da distribuição do Imposto Sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e de 10% do Impostos sobre Produtos Industrializados (IPI) entre os membros da federação. Do total do valor arrecado, 25% pertencem aos municípios (inciso IV), devendo ser repassado no mínimo, três quartos, proporcionalmente ao valor adicionado fiscal (VAF) e, o restante, como dispuser lei estadual. Em 2009, após longos debates pelo Estado, promovidos pela Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais, foi aprovada e publicada em 12 de janeiro de 2009 a Lei nº 18.030, originária do projeto de Lei n° 23/2003. Esta irá promover mudanças significativas na distribuição da cota-parte do ICMS pertencentes aos municípios do Estado, tendo em vista a inclusão de seis critérios (turismo, esportes, municípios sede de estabelecimentos penitenciários, recursos hidrícos, ICMS solidário e mínimo per capita) e um subcritério do ICMS Ecológico (mata seca).  A nova Lei entrou em vigor em janeiro de 2010, mas a distribuição realizada com base nos novos critérios somente iniciou a partir de 2011. Neste cenário o Município de Caratinga se cadastrou no primeiro ano de sua vingência, em 2010, num esforço sistemático de informar ao Governo do Estado de Minas Gerais através da Secretaria Estadual de Turismo e Esportes – a SETES - as atividades físicas, esportivas e de lazer ativo compondo o Inventário Municipal de Esportes.

Eixo

Objetivos

Retornar aos municípios parcela de recursos oriundos da arrecadação do ICMS visando descentralizar a distribuição dos recursos, desconcentrar renda e transferi-los para regiões mais pobres; incentivar a aplicação de recursos municipais nas áreas sociais; induzir os municípios a aumentarem sua arrecadação e a utilizarem com mais eficiência os recursos arrecadados, e, por fim, criar uma parceria entre estado e municípios, tendo como objetivo a melhoria da qualidade de vida da população destas regiões.

Cronograma

De  janeiro até 30 de abril do ano corrente

Resultados

Instituições Envolvidas

Prefeitura Municipal de Caratinga, Secretaria Municipal de Cultura, Esportes, Lazer e Juventude, Departamento de Esportes.

Contatos

Fontes

Juleny Carlos Leite de Mattos

Responsável técnica pela inserção dos dados e acompanhamento de todo processo.