Programa de Regularização Fundiária – Chão Legal - Belém / PA

Integrante da política habitacional implantada pela gestão municipal, o Programa Municipal de Regularização Fundiária Chão Legal promove a regularização de assentamentos urbanos consolidados, ocupados por população de baixa renda.

 

O programa atua, diretamente, em áreas públicas municipais e, em parceria com órgãos estaduais como Instituto de Terras do Pará - ITERPA e a Companhia de habitação do Pará - COHAB, em áreas de propriedade estadual. Nas áreas particulares ocupadas, a regularização dos moradores é feita por meio de cooperação com a Defensoria Pública do Estado do Pará que atua na mediação de conflitos fundiários urbanos e na regularização fundiária de interesse social em áreas particulares com a utilização do instrumento do usucapião judicial.

Eixo

Gestão Local para a Sustentabilidade

Objetivos

Garantir o direito social à moradia e a segurança jurídica aos moradores de áreas irregularmente ocupadas, aplicando instrumentos disponíveis na legislação vigente, como Estatuto da Cidade - Lei nº 10.257/01, Medida Provisória nº 2.220/01 e Lei Federal 11.977/2009.

Cronograma

Permanente no período de 2013 a 2016, com possibilidade de continuidade nas próximas gestões municipais.

 

Resultados

Beneficiar projetos de regularização fundiária de interesse social beneficiando atendendo 10.363 famílias cadastradas pelo programa. No ano de 2014, o programa beneficiou 3.750 famílias deste total.

Instituições Envolvidas

Instituto de Terras do Pará – ITERPA;

Companhia de habitação do Pará – COHAB;

Defensoria Pública do Estado do Pará.

Contatos

Companhia de Desenvolvimento e Administração da Área Metropolitana de Belém – CODEM
End: Avenida Nazaré, 708 – Nazaré - CEP: 66040-143
Tel: (91) 3084-0725 / FAX: 3084-0726
E-mail: [email protected]

Fontes

http://www.agenciabelem.com.br/

http://www.belem.pa.gov.br/app/c2ms/v/?id=18

http://www.agenciabelem.com.br/Galeria/Details/54307