Sistema de Transparência e Ética de Canoas - Canoas / RS
O Município de Canoas/RS vem avançando, nos últimos seis anos, na área da prevenção à corrupção, com medidas de vanguarda em meio à crise econômica que estamos vivendo. O método inovador de tratar de um tema tão polêmico e atual é o Sistema Municipal de Transparência e Ética, formado por um conjunto de organismos que interagem entre si. São os seguintes os mecanismos criados:Controladoria Geral do Município: Tem como competências a defesa do patrimônio público, o controle interno, a auditoria pública, a prestação de contas, a prevenção e o combate à corrupção, as atividades de ouvidoria e o incremento da transparência da gestão no âmbito da administração pública municipal. Contato com a Controladoria: Rua Cândido Machado, 362, sala 301, Centro, Canoas/RS - CEP 92010-270 - Telefone: (51) 3462.1503 - e-mail: [email protected]
Comissão de Ética Pública Municipal: É composta por nove cidadãos que tenham os requisitos de idoneidade moral, reputação ilibada e notória experiência em administração pública. O mandato é de três anos e a atuação no âmbito da Comissão de Ética Pública Municipal (CEPM) não enseja qualquer remuneração para seus membros - os trabalhos nela desenvolvidos são considerados prestação de relevante serviço público. A principal competência da CEPM é revisar as normas que dispõem sobre Conduta Ética na Administração Pública Municipal de Canoas. Qualquer cidadão, agente público, pessoa jurídica de direito privado, associação ou entidade de classe poderá provocar a atuação da CEPM, visando apuração de infração Ética imputada a agente público, órgão ou setor específico de ente estatal. Essa Comissão foi instituída pela Lei Municipal n. 5368/2009. Para consultas, denúncias e informações junto à Comissão de Ética Pública Municipal, utilize o e-mail [email protected], ou ocompareça à Av. Guilherme Schell, 6068, Centro, Canoas/RS
Primeiro Decálogo Ético: Conjunto de dez regras éticas a serem seguidas pelos gestores municipais, editado em maio de 2009, através do Decreto n. 586/2009.
Código de Ética da Alta Administração: Instituído por meio do Decreto n. 385/2013, para observância dos padrões éticos de conduta inerentes aos membros da alta administração. O Código de Ética da Alta Administração visa preservar e ampliar a confiança do público na integridade, objetividade e imparcialidade da administração. Consideram-se membros da Alta Administração: o Prefeito, o Vice-Prefeito, os Secretários Municipais, Secretários Adjuntos, Procurado Geral, Procurador Adjunto, Controlador Geral, Controlador Adjunto, Subprefeitos, Coordenadores, Assessor de Gestão Municipal I, e, além desses, os presidentes e diretores de autarquias, fundações mantidas pelo Poder Público, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista.
Segundo Decálogo Ético: Outro conjunto de dez regras éticas a serem seguidas pelos gestores municipais, editado em dezembro de 2014, através do Decreto n. 350/2014. Determina a transmissão das sessões de licitação para acompanhamento, ao vivo, pela internet. Visa atender às disposições do Primeiro Decálogo Ético, com a garantia da transparência, uma vez que as sessões são abertas ao público. São gravadas todas as reuniões decisórias dos processos licitatórios. Art. 4º, II, do Decreto n. 586/2009.
Lei anticorrupção: Primeiro município a ter uma lei anticorrupção, Canoas inova ao definir regras específicas para os órgãos e entidades locais quanto à responsabilização administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos ilícitos contra a Administração Pública. Disciplina o processo administrativo destinado à apuração de responsabilidades. Lei Municipal n. 5893/2014.
Conselho de Cidadãos pela Transparência (CONCIT): O Decreto n. 161/2014 cria o Conselho de Cidadãos pela Transparência (CONCIT), com a finalidade de acompanhar, fiscalizar e opinar sobre as ações adotadas pelos setores do Poder Executivo de Canoas encarregados de realizarem os atos administrativos, especificamente em relação aos contratos e licitações. Visa a transparência municipal plena. Este Conselho é composto por sete cidadãos maiores de dezoito anos e residentes em Canoas, que se inscrevem e participam de um sorteio público para se tornarem membros. O mandato é de seis meses.
Portal da Transparência: O Portal da Transparência do município de Canoas/RS foi lançado em maio de 2010, com o objetivo de assegurar a fiscalização da sociedade sobre a boa e correta aplicação dos recursos públicos. Permite que o cidadão acompanhe as mais diversas ações do governo. Em 2014, recebeu o selo de Boas Práticas de Transparência na Internet, aferido pelo Tribunal de Contas do Estado, por cumprir todas as exigências legais em relação à publicidade dos atos governamentais.
Totens interativos: Inaugurados em março de 2015, os totens se localizam em pontos estratégicos da cidade – atualmente há um no Paço Municipal e outro no Centro de Informações Turísticas – CIT, na Estação Canoas do Trensurb. Nesses totens, o cidadão tem acesso ao Portal da Transparência. Além desses, um totem itinerante percorre os eventos promovidos pelo município, como o Prefeitura na Rua, as Plenárias de Serviços, o Orçamento Participativo.
Todos esses instrumentos legais e órgãos podem ser acessados por meio doal da Transparência no site: www.canoas.rs.gov.br
SIC - Serviço de Informações ao Cidadão: Tratar-se de um serviço complementar ao portal da transparência para que , no caso de que um cidadão necessite alguma informação extra não localizada no portal, possa fazer sua solicitação via SIC.
Eixo
GovernançaObjetivos
O Portal da Transparência do município de Canoas/RS, que reflete todo o Sistema de Transparência e Ética criado no município, foi lançado em maio de 2010, com o objetivo de assegurar a fiscalização da sociedade sobre a boa e correta aplicação dos recursos públicos. A meta é aumentar a transparência da gestão municipal, permitindo que o cidadão acompanhe as mais diversas ações do governo, como por exemplo, a forma como o dinheiro público está sendo utilizado.Cronograma
O Sistema envolve 11 mecanismos de transparência e ética que possuem características diferentes quanto ao seus cronogramas:Resultados
Os resultados da implementação do Sistema de Transparência e Ética de Canoas são:Resumo: Prêmio Boas Práticas da Transparência na Internet
Em 2014, 497 executivos de municípios gaúchos foram analisados, 99 foram contemplados com o selo e o diploma de comprometimento de transparência e, dos 497 legislativos, apenas 24 atingiram a meta. Neste ano, os Executivos e Legislativos serão analisados em 22 critérios, refletindo todas as exigências dessas leis. Em cada requisito, no mínimo, 70% do percentual de transparência deve ser apresentado.
O prêmio não isenta o TCE de realizar vistorias. Pelo contrário, tem o objetivo de proporcionar aos moradores dos municípios dados atualizados, além do estimulo à transparência ativa, que são os casos de as informações serem divulgadas sema necessidade de haver pedidos.
Em 2015: No levantamento, foram observados o cumprimento das leis de Acesso à Informação (LAI), de Responsabilidade Fiscal e Complementar nº 101/2000. As normas obrigam o Poder Público a disponibilizar informações de interesse da coletividade, em especial sobre a administração dos recursos públicos, de forma a também viabilizar a participação da sociedade no controle da gestão governamental. Os dados foram coletados entre os dias 1º de julho e 14 de agosto de 2015.
A divulgação de diárias, bem como das prestações de contas e dos relatórios de execução orçamentária e de gestão fiscal são exemplos dos novos quesitos. Entre os itens que receberam avaliação mais criteriosa, estão os relativos ao registro de repasses ou transferências, dados específicos sobre o acompanhamento de programas, ações, projetos e obras e transparência ativa das informações sobre licitações e contratos.
Nota: o Prêmio pode ser revogado nos casos em que as informações exigidas para fins de premiação deixarem de ser exibidas no portal de forma atualizada.
Fonte: Site TCE/RS
Controladoria-Geral da União
1° lugar no RS e 30° lugar no País
Em 2015, 1.613 entes federativos foram analisados pela CGU. Destes, 51,8% dos municípios receberam nota zero e 25,1% entre um e dois. Ao contrário da edição anterior, 61 municípios receberam notas entre nove e dez, o equivalente a 3,8%.
As notas dos entes avaliados foram calculadas pela soma de dois critérios: regulamentação da Lei de Acesso (25%) e efetiva existência e atuação do Serviço de Informação ao Cidadão (75%). Com o resultado da EBT, a CGU visa aprofundar o monitoramento da transparência pública e gerar um acompanhamento das ações realizadas por estados e municípios.
Fonte: Site CGU
Ministério Público Federal 2016
Ranking Nacional da Transparência: Canoas atingiu nota máxima nos quesitos, sendo classificada em 1° lugar no Brasil no referido Ranking.
Resumo: Foram avaliados portais de 5.567 municípios, 26 estados e o Distrito Federal. O Índice Nacional de Transparência subiu de 3,92, em 2015, para 5,15, em 2016. Estados e municípios que ainda descumprem as leis de transparência serão acionados judicialmente. O questionário aplicado pelas unidades do Ministério Público Federal no Brasil inteiro foi elaborado no bojo da ação nº 4 da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e Lavagem de Dinheiro (ENCCLA) do ano de 2015, por representantes do Ministério Público Federal (MPF), Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), Controladoria Geral da União (CGU), Tribunal de Contas da União (TCU), Secretaria do Tesouro Nacional (STN), Associação dos Membros dos Tribunais de Contas (ATRICON), Banco Central, entre outras instituições de controle e fiscalização.
O questionário formulado a várias mãos pelas instituições de controle é essencialmente baseado nas exigências legais, à exceção dos dois itens finais que são considerados “boas práticas de transparência”.
Optou-se por fazer um questionário abrangente, porém enxuto. Não estão previstos no questionário 100% das exigências legais, por questões de praticidade na hora da aplicação. Porém, é possível dizer que o cerne das leis de transparência foi avaliado e aqueles que obtiveram pontuação elevada estão com níveis muito satisfatórios de transparência.
Fonte: http://www.
Instituições Envolvidas
O Sistema de Transparência e Ética de Canoas envolve, obviamente, todas as áreas da administração pública da Prefeitura Municipal de Canoas. O sistema é coordenado pela Controladoria Geral do Município, que por meio dos 11 mecanismos implementados, inclui também o envolvimento da sociedade civil, por exemplo, na Comissão de Ética Municipal, e o Conselho de Cidadãos pela Transparência (CONCIT) que envolve a participação de cidadãos que são escolhidos por sorteio público.Contatos
Controladoria Geral do Município de Canoas, RS
Rua Cândido Machado, 362, sala 301, Centro, Canoas/RS - CEP 92010-270
Telefone: (51) 3462.1503 - e-mail: [email protected]